Chegou à Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, um novo projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando nova abertura de crédito suplementar no valor de R$ 12 milhões no Fundo Municipal de Saúde (FMS). A matéria está tramitando na Casa legislativa desde o último dia 8 e deve entrar em votação a partir desta semana.

No total são R$ 12. 296.101,76 que serão usados para a manutenção da Vigilância Sanitária no município e na manutenção do programa de agentes comunitários de saúde, respectivamente, R$ 2.212.908,96 e R$ 10.083.192,80. A dotação orçamentária será proveniente de excesso de arrecadação municipal.

Na justificativa dada pelo prefeito Nélio Aguiar no ofício enviado ao presidente da Câmara, vereador Ronan Liberal Jr., o gestor municipal explica que durante a execução orçamentária do exercício 2022, na parte destinada pela manutenção da vigilância sanitária e do programa de agentes comunitários vem apresentando insuficiência de saldo, sobretudo após a aprovação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A suplementação solicitada à aprovação da Câmara visa suprir a necessidade de adequação da execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

O documento destaca ainda que o Ministério da Saúde editou a portaria GM/MS nº 1.971 e portaria nº 2.109, ambas de 30 de junho de 2022, estabelecendo o valor do piso salarial dos ACS e ACE, bem como, incrementou os repasses buscando garantir este pagamento.

"As fontes apresentadas são recursos importantes para garantir o pagamento da remuneração dos servidores", destaca o documento.